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D.O. nº28396 de 16/12/2022
3º TA exec e ao contrato 106 2022 SOBERANA
D.O. nº28396 de 16/12/2022

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 199/2022/SEDUC

D.O. nº28396 de 16/12/2022
1º TA DE VALOR ao contrato 107 2022 AMI

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 199/2022/SEDUC

Origem: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022/SEDUC

Processo Sigadoc - SEDUC-PRO-2022/60643

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO

Contratada: CAMPI - CENTRO DE ATIVIDADES MULTIDISCIPLINAR DE APOIO PEDAGÓGICO INCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LTDA (CNPJ/MF sob nº 21.117.897/0002-99).

Objeto: “O presente Contrato tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços multidisciplinares complementares de acompanhamento especializado e apoio à inclusão de alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino diagnosticados com transtorno do espectro autista (tea) e deficiências múltiplas”.

Valor: R$ R$ 9.992.160,00 (nove milhões, novecentos e noventa  e dois mil e cento e sessenta reais)

Prazo de Vigência: A vigência do contrato será de 12 meses, contados da data de sua assinatura, com fulcro no Art. 106 da Lei nº 14.133 de 2021, tendo seu início em 13/12/2022 e seu término em 12/12/2023, tendo validade e eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.

Fundamento Legal: Lei nº14.133/2021, do Decreto Estadual MT nº 840/2017 consolidado, Decreto estadual n° 1525/2022 e  nos preceitos de Direito Público e, supletivamente, nos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado e suas alterações legais posteriores.

Gestor: Thais Laura de França Luchesi Crestani - Mat: 290402 - CPF: 011.402.901-69

Fiscal: Valéria Melli Arisi - Mat: 216448 - CPF: 627.964.451-00

Suplente de Fiscal: Antonio Sérgio Salgado de Albuquerque - Mat: 248093 - CPF: 80818790130.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2022.

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