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D.O. nº28396 de 16/12/2022
ANTONIO EDUARDO DA SILVA COSTA 15 12
D.O. nº28396 de 16/12/2022

LUIZ GABRIEL WEISS ALBERTO ME 15 12 2022

D.O. nº28396 de 16/12/2022
GERSON MOREIRA DA SILVA 15 12 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO

PROCESSO N. 0010118-22.2014.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 33.613,89 ESPÉCIE: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: NOME: BANCO BRADESCO S.A.POLO PASSIVO: NOME: LUIZ GABRIEL WEISS ALBERTO - ME NOME: LUIZ GABRIEL WEISS ALBERTOFINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 33.613,89 (já incluídos Honorários advocatícios e mais custas e Despesas processuais), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta carta. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor dos executados da importância de R$ 33.613,89 (trinta e três mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos), representada pela "Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro* (documento anexo), celebrada em 28/08/2012. para pagamento em 18 (dezoito) prestações, mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 28/09/2012 e a última em 28/02/2014. acrescidas dos encargos prefixados à base de 1,98% ao mês e demais consectários legais. tudo em conformidade com as clausulas. prazos e condições ajustadas mutuamente pelas partes. constantes no corpo mencionado instrumento. Consoante se infere dos documentos acostados, os executados deixaram de adimplir com o pagamento a partir da prestação vencida em 28/05/2013, tornando-se, pois, devedores do principal e dos acessórios, que importaram até o vencimento na quantia de R$ 28.714,00 (vinte e oito mil e setecentos e quatorze reais), que devidamente corrigido pelo índice oficial, acrescida de juros de mora a base de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual à base de 2% (dois por cento). perfaz a quantia de R$ 33.613,89 (trinta e três mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos), que se encontra assim discriminada. O Exequente usou todos os meios suasórios para o recebimento de seu crédito, porém, tornaram-se infrutíferas todas as tentativas, não restando alternativa, senão o ajuizamento da presente execução, face ao vencimento da dívida, sem seu respectivo cumprimento integral. Por consequência, vem requerer de Vossa Excelência, a expedição de mandado de CITAÇÃO dos Executados, para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem a importância de R$ 33.613,89 (trinta e três mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos). acrescida de correção monetária de conformidade com a Lei n. 6.899/81, juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração superior a quinze dias, desde a data do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento, além de multa contratual de 2% sobre a quantia não paga, já se encontrando esta inclusa no valor executado, mais custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos da nova legislação, art. 652-A e § único, do CPC. Caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo supra, requer digne-se determinar ao Senhor Oficial de Justiça que, munido da segunda via do respectivo mandado, proceda a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, exclusivamente, se bastante para a garantia da execução, nos termos do art. 659, ou seja, suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, intimando-os na mesma oportunidade, conforme $1°, do art. 652 do CPC. Efetuando-se a penhora desta forma, deverá o Sr. Oficial de Justiça, em recaindo a constrição sobre bens móveis. indagar aos executados acerca de sua propriedade, a fim de que futuramente não se alegue posse de terceiros, certificando as suas respostas, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender necessárias, intimando-os na mesma oportunidade, conforme 51°, do art. 652 do CPC: se recair sobre bem imóvel, que PROCEDA A CONSTATAÇÃO, informando-se, se trata ou não de bem de família, em razão do que dispõe a Lei n. 8009/90; não sendo, proceda a constrição com as mesmas cautelas, intimando-se, também o cônjuge, conforme § 2° do art. 655. De todo modo, não sendo possível ao Sr. Meirinho a localização de bens de propriedade dos executados e considerando-se a busca pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, proceda as suas intimações, nos termos do § 3° do art. 652 do CPC, face o dever que lhes é imposto pelo § 1° do art. 656, para que indiquem bens passíveis de penhora, advertindo-os da penalidade do inciso IV do art. 600 do CPC. Tais medidas se justificam em atenção ao novel Processo Executivo, bem como ao princípio da economia processual e pelo fato de que o banco credor sempre pautou sua conduta pela regularidade processual, evitando, assim, incidentes desnecessários e protelatórios no processo. Para efeitos da citação, requer os benefícios do art. 172, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Requer, outrossim, que conste no mandado de citação, que os executados poderão se valer das faculdades contidas no artigo 652-A, Parágrafo Único e 745-A do Código de Processo Civil: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, inclusive custas e honorário de advogado. poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcela mensais, acrescidas e correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mes. Dá à presente o valor de R$ 33.613,89 (trinta e três mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos) Nestes Termos, Pede Deferimento. Sinop-MT, 07 de Julho de 2014. DECISÃO: Vistos etc. 1. Citem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do valor principal, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 652 e 652-A, do CPC), consignando que poderão oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação independentemente de estar seguro o Juízo (art. 736 e 738, do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo os executados crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão parcelar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o artigo 745-A do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o exequente às providências do § 1º do art. 745-A do CPC. 3. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, notadamente considerando a natureza da ação, contudo, na hipótese de pronto e integral pagamento no prazo acima mencionado, referida verba honorária será reduzida na metade (art. 652/A, § único). 4. Não efetuado o pagamento a que se refere o item “1”, penhorem-se e avaliem-se bens dos devedores suficientes para garantir a execução. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, intime-se o segundo executado, e seu cônjuge, se casado for, para conhecimento. 6. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar a parte devedora arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 653, parágrafo único. 7. Por ora, indefiro os benefícios dos §§ do art. 172 do CPC, para realização dos atos de citação e penhora. Intime-se. Às providências. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/MT 5.871, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Em caso de intimações para audiências virtuais, requer seja feita a intimação/comunicação desse ato através do endereço: ebaudiencia@ernestoborges.com.br, sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial. Pede deferimento. Cuiabá, MT, 25 de outubro de 2022 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DIEGO RICHARTZ, digitei.  SINOP, 23 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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