Legislação

D.O. nº28392 de 13/12/2022
Dez22 Aviso de Licitação PE 023 2022 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28394 de 15/12/2022

Dez22 Edital de Intimação N° 00020 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28396 de 16/12/2022
Dez22 Termo de Ratificação Inexigibilidade de Licitação 017 018 019 2022 Pref Brasnorte DO PUB

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00020, de 14 de Dezembro de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
JOSE EUGENIO BONJOUR	006.732.779-68	9873/00104/2022
DOUGLAS MARTINS CECCONELLO	081.131.049-33	9873/00286/2022
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00290/2022
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00291/2022
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00292/2022
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00293/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura:

Data de afixação: Data de desafixação:

14/12/2022

29/12/2022

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D.O. nº28392 de 13/12/2022Dez22 Aviso de Licitação PE 023 2022 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28394 de 15/12/2022

Dez22 Edital de Intimação N° 00020 Pref Brasnorte DO PUB

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