Legislação

D.O. nº28394 de 15/12/2022
Indeferimento Processo nº 100192022

D.O. nº28394 de 15/12/2022

NOTIFICAÇÃO n. 03.2022.GSALARH.SEMA.MT

D.O. nº28394 de 15/12/2022
Termo de Cancelamento - 15781.2022

NOTIFICAÇÃO nº. 03/2022/GSALARH/SEMA-MT

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, ficam os interessados abaixo relacionados NOTIFICAMOS para adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

Por fim, consignamos que se a atividade de drenagem não atender aos requisitos dispostos na legislação supracitada, deverá ser apresentado um projeto de licenciamento ambiental para tamponamento e recuperação da área onde os drenos se encontram instalados.

CAR/MT	INTERESSADO	N° DO CPF/CNPJ	PROPRIEDADE
MT89439/2018	C.I.M.T AGROPECUÁRIA LTDA	20.425.784/0001-07	FAZENDA CHAPADÃO DO VERDE IV
MT66495/2017	ANACLETO BRUNETTA e Outros	480.313.999-72	FAZENDA SANTA RITA
MT102544/2018	José Tontim dos Santos	072.470.521-04	FAZENDA CÓRREGO FUNDO
MT110561/2017	Fazendas Biancon Ltda	21.860.100/0001-68	Fazenda Colorado I e VI
MT31229/2017	Agropecuária Campo Novo II LTDA	33.797.144/0001-70	Fazenda Campo Novo II
MT146873/2018	André Luiz Martelli e Outros	046.892.731-03	Fazenda Primavera IX
MT25855/2017	ANTONIO CARLOS DA SILVA DAROLD	206.660.551-49	FAZENDA PIONEIRA
MT30051/2017	MIGUEL JOSE BRUNETTA e Outros	326.034.369-53	FAZENDA CANAÃ
MT136818/2018	João Roque Petry	391.293.229-87	Fazenda São Roque
MT162137/2019	Marco Tulio Froes Coelho	111.605.878-25	Fazenda Colonial IV
MT41246/2018	Evandro Viero Trevisan	620.424.409-49	Fazenda Rafaela
MT23572/2017	Magda Oliveira Rezende Ribeiro e Outros	301.154.771-87	Fazenda Caaporã
MT47601/2017	Agropecuária Palmeira Ltda	03.491.507/0001-83	Fazenda Santa Bárbara I
MT72902/2017	Luiz Carlos Bravin e Outros	413.370.699-49	FAZENDA PRIMAVERA - MATRÍCULA 22.575
MT80998/2017	Dom Balduino Participações & Empreendimentos Ltda	19.621.249/0001-42	FAZENDA VERONA
MT80998/2017	Dom Balduino Participações & Empreendimentos Ltda	19.621.249/0001-42	FAZENDA VERONA
MT61455/2018	MICHELS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA	28.665.684/0001-60	Fazenda Esperança
MT68777/2018	WSA AGROPECUARIA LTDA.	24.830.406/0001-60	Fazenda Alvorada

Cordialmente,

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2022.

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

Portaria nº. 1053/2022/SEMA-MT

SEMA/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28394 de 15/12/2022Indeferimento Processo nº 100192022

D.O. nº28394 de 15/12/2022

NOTIFICAÇÃO n. 03.2022.GSALARH.SEMA.MT

D.O. nº28394 de 15/12/2022Termo de Cancelamento - 15781.2022

D.O. nº28394 de 15/12/2022
Indeferimento Processo nº 100192022

D.O. nº28394 de 15/12/2022
Termo de Cancelamento - 15781.2022