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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 030/2022/SEDEC

Cedente:  Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Cessionária:  Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT

Objeto: Cessão de direito de uso de 01 (um) Caminhão Caçamba Basculante, Marca/Modelo: VW/26.280 CRM 6X4, placa: RRM9F36, CHASSI: 953658265PR011931, RENAVAM: 01299106118, RP: 0859274, COR: branca, registrados contabilmente pelo valor unitário de aquisição de R$ 589.000,00 (Quinhentos e oitenta e nove mil reais), adquirido com recursos oriundos do Convênio Federal nº913084/2021/MAPA/SEDEC Contrato nº016/2022/SEDEC.

Prazo: Esse instrumento de cessão vigorará por 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação.

Data da Assinatura: 30 de novembro de 2022.

Assinam: César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Daniel Rosa do Lago - Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte-MT