Legislação

D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA Nº 800 2022 PÉRICIA MÉDICA MEDICANDO

D.O. nº28393 de 14/12/2022

PORTARIA N.777/2022

D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA N.796/2022

Portaria n.º 777/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MAGDA BUENO DRAVETZ, matrícula 113063, ocupante do cargo de PROFIS TEC NIV MÉDIO SERV SAÚDE SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, nos termos do processo 1186/2022-139:

Averbem-se: 15 anos, 11 meses e 23 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
06/06/1986 a 10/08/1986	2 Meses e 5 Dias	INSS	28001050.1.00029/22-2	Assistente Administrativo
29/07/1998 a 28/06/2002	3 Anos e 11 Meses	INSS	28001050.1.00029/22-2	Assistente Administrativo

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
11/08/1986 a 30/04/1995	8 Anos, 8 Meses e 20 Dias	INSS	28001050.1.00029/22-2	Assistente Administrativo
01/06/1995 a 28/07/1998	3 Anos, 1 Mês e 28 Dias	INSS	28001050.1.00029/22-2	Assistente Administrativo

Obs: Omitido o período de 01 a 31/05/1995 , por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 13 de Dezembro de 2022.

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