Legislação

D.O. nº28393 de 14/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 040 22 CONQUISTA DO OESTE

D.O. nº28393 de 14/12/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 041 22 NOVA GUARITA

D.O. nº28394 de 15/12/2022
Paranatinga Extr Contr Pregão 002 2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 041/2022

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso nº 041/2022, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e de outro lado o Município de Nova Guarita/MT.

DO OBJETO: O presente Termo tem como objeto a Cessão de Uso de Bens Móveis, com a finalidade de atender temporariamente às necessidades das Escolas Municipais, sob a guarda da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, localizada na Av. dos Migrantes, s/n- centro, Nova Guarita/MT, CEP Nº 78.508.000 e, por seguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA.

ITENS CEDIDOS: Segue abaixo a relação de itens cedidos à Prefeitura de Nova Guarita, com os respectivos valores.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	SITUAÇÃO	VALOR UN	VALOR TOTAL
1	Conjunto aluno	250	ÓTIMO	R$ 303,90	R$ 75.975,00
	TOTAL: R$ 75.975,00

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 02 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

Após o término do contrato, o bem retornará posse direta da Cedente, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ainda ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022

ASSINAM: Amauri Monge Fernandes - Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso e Sr. Jose Lair Zamoner - Prefeito Municipal de Nova Guarita/MT.

Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

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D.O. nº28393 de 14/12/2022EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 040 22 CONQUISTA DO OESTE

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Paranatinga Extr Contr Pregão 002 2022