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D.O. nº28393 de 14/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3662/2022
D.O. nº28393 de 14/12/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3808/2022

D.O. nº28393 de 14/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2429/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3808/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Campo Novo II, CNPJ nº 33.797.144/0001-70, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CAMPO NOVO II, inscrito no SIMCAR MT31229/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-2033E0E7A4C04F42A9C473EB00E9CC70. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 165,2728 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. SIGNATÁRIOS: Agropecuária Campo Novo II e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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