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D.O. nº28393 de 14/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3808/2022
D.O. nº28393 de 14/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2429/2022

D.O. nº28393 de 14/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2559/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2429/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Arnaldo Da Silva Costa, CPF sob o nº 452.084.849-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO BELA VISTA, inscrito no SIMCAR MT97420/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-B7EB569B726A4BDCB4A4C805E2456383. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. SIGNATÁRIOS: Arnaldo Da Silva Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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