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D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA N 1602 2022 SDPG
D.O. nº28393 de 14/12/2022

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0232022

D.O. nº28394 de 15/12/2022
PORTARIA N 1611 2022 SDPG

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N. 023/2022

Processo nº: 14256/2022

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: SEBRAE - SERV. DE APOIO AS MICROS E PEQ. EMPRESAS.

Objeto: Trata-se de procedimento que visa a locação de espaço para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para Reunião de encerramento da Gestão do quadriênio 2019/2022, nos termos do art. 74, V, § 5°, da Lei Federal n° 14.133/2021 c/c artigos 3º ao 7º do Decreto Estadual nº 1.126/2021.

Valor Total: R$ 8.525,00 (oito mil quinhentos e vinte e cinco reais).

Dotação Orçamentaria: 10101.0001.03.122.036.2007.9900.339000000.300.1.1.

Elemento Despesa: 39.

Fundamento: Art. 74, V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, bem como Parecer nº 569/2022 da Assessoria Jurídica da DPMT.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2022.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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