Legislação

D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA Nº 868/2022/GBSES

D.O. nº28393 de 14/12/2022

PORTARIA Nº 869/2022/GBSES

D.O. nº28393 de 14/12/2022
PORTARIA Nº 870/2022/GBSES

PORTARIA Nº 869/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016 que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”, e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT AD REFERENDUM Nº 56 de 20 de maio de 2022 que “dispõe sobre a Prorrogação do Cofinanciamento Estadual ao Fundo Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar de Referência para a Região de Saúde Vale do Peixoto, estado de Mato Grosso”.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, em atendimento ao Cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para Apoio a Manutenção do Hospital e Custeio Mensal das Ações e Serviços de Saúde de Atenção Hospitalar ao Fundo Municipal de Saúde de PEIXOTO DE AZEVEDO, referente a competência NOVEMBRO/2022 no valor total de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), conforme Anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451: Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Fonte de Recurso: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2022.

ANEXO ÚNICO

REPASSE FINANCEIRO- Competência - Setembro/2022

REGIÃO DE SAÚDE	FMS/MUNICÍPIO	VALOR MENSAL
Vale de Peixoto	FMS Peixoto de Azevedo	R$ 1.300.000,00
TOTAL	R$ 1.300.000,00

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