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D.O. nº28391 de 12/12/2022
EXTRATO DO 3º TA AO CONTRATO Nº 0712019 UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS
D.O. nº28393 de 14/12/2022

EXTR CONV 2842 2022 AGUA BOA

D.O. nº28394 de 15/12/2022
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº2532021SESP SERTIN COM E SERVIÇOS

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 2842/2022

DAESPÉCIE:Termo de Convênio que celebram o estado de mato grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Perícia Oficial e Identificação Técnica e de outro lado o município de Água Boa representado pela prefeitura municipal que a seguir constituem.

DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a construção da Sede da Gerência Regional da POLITEC no município de ÁGUA BOA/MT.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste convênio, o recurso total destinado é de R$ 5.769.776,43 (cinco milhões setecentos e sessenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos.)

Conforme o Plano de Aplicação aprovado pelo CONCEDENTE e assim discriminados:

I- CONCEDENTE

Os recursos correrão por conta do orçamento vigente do Órgão: 19101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT.

Unidade Gestora: 005

Natureza da Despesa: 44.40.51

FONTE: 100

Dotação Orçamentária: 19101.0005.06.181.531.1416.0400.4.4.40.51.011.100.5.03.01

19101.0005.06.181.531.1416.0400.4.4.40.51.011.300.5.03.01

Valor:  R$5.538.985,37 (cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos)

II- CONVENENTE

O Valor de R$ 230.791,06 (duzentos e trinta mil setecentos e noventa e um reais e seis centavos) como contrapartida pela execução da construção de uma sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no munícipio de ÁGUA BOA/MT.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do convênio será de 36 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

Na eventualidade do projeto básico encontrar preço estimado superior ao descrito no pré-projeto, caberá ao município convenente custear tal diferença conforme previsto no art. 10 § da IN 01/2015/SEPLAN/SEFAZ/CGE.

DATADAASSINATURA:  13/12/2022                     PROCESSOnº POLITEC-PRO-2022/00756

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto deSegurançaPública); ALEXANDRE CORREA MENDES (Comandante Geral da Policia Militar); MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO (Prefeito Municipal de Água Boa).

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