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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00717 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.068.330,00 (um milhão e sessenta e oito mil e trezentos e trinta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2922

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

458.330,00

5347

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

210.000,00

5411

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

400.000,00

TOTAL

1.068.330,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2922

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

0700

F

Suplementação

4490

100

458.330,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

4440

100

359.999,42

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3340

100

98.330,58

TOTAL DO PROCESSO

458.330,00

PROCESSO : 5347

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Suplementação

3341

100

150.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Suplementação

3340

100

60.000,00

ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0200

F

Anulação

4450

100

60.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0500

F

Anulação

4440

100

150.000,00

TOTAL DO PROCESSO

210.000,00

PROCESSO : 5411

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Suplementação

3341

100

400.000,00

ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

08

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

9900

S

Anulação

3390

100

400.000,00

TOTAL DO PROCESSO

400.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).