Legislação

D.O. nº28392 de 13/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00718

D.O. nº28392 de 13/12/2022

SEFAZ DOR 2022 00717

D.O. nº28392 de 13/12/2022
SEFAZ DOR 2022 00720

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00717 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.068.330,00 (um milhão e sessenta e oito mil e trezentos e trinta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2922	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	458.330,00
5347	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	210.000,00
5411	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	400.000,00
TOTAL			1.068.330,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2922	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0700	F	Suplementação	4490	100	458.330,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	100	359.999,42
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	100	98.330,58
TOTAL DO PROCESSO	458.330,00
PROCESSO : 5347	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	3341	100	150.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	3340	100	60.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0200	F	Anulação	4450	100	60.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	F	Anulação	4440	100	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	210.000,00
PROCESSO : 5411	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	3341	100	400.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	S	Anulação	3390	100	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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