Legislação

D.O. nº28392 de 13/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00719

D.O. nº28392 de 13/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00718

D.O. nº28392 de 13/12/2022
SEFAZ DOR 2022 00717

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00718 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 107.456.506,35 (cento e sete milhões e quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e seis reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5181	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	97.178.347,35
5962	04101	CASA CIVIL	52.608,90
6053	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.225.550,10
TOTAL			107.456.506,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5181	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3390	320	97.178.347,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	320	97.178.347,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	97.178.347,35
PROCESSO : 5962	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	52.608,90
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Anulação	4490	300	52.608,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa assistida (Percentual)	64,00
TOTAL DO PROCESSO	52.608,90
PROCESSO : 6053	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	19.200,70
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	10.225.550,10
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	10.000.000,00
01	131	372	3286	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	0600	F	Anulação	3390	100	206.349,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Região atendida (Número ordinal)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	10.225.550,10
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28392 de 13/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00719

D.O. nº28392 de 13/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00718

D.O. nº28392 de 13/12/2022SEFAZ DOR 2022 00717

D.O. nº28392 de 13/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00719

D.O. nº28392 de 13/12/2022
SEFAZ DOR 2022 00717