Legislação

D.O. nº28555 de 03/08/2023
PORT 1003 23 PROR PRAZO TOM CONT ESP

D.O. nº28555 de 03/08/2023

PORT 1011 23 SUBST FISCAIS CONTRATO

D.O. nº28555 de 03/08/2023
PORT 1012 23 TOM CONT ESP

PORTARIA Nº 1011/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação da Equipe de Fiscalização para os Contratos de Serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem respectivamente a função de gestor, fiscal e suplente para os Contratos de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionados:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 10º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Art. 2º As demais designações publicadas mediante Portarias ou Extratos anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, respeitando as datas informadas, as quais a equipe de fiscalização passará a assumir as responsabilidades cabíveis ao cargo destinado.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	PROCESSO Nº	EMPRESA CONTRATADA	GESTOR/FISCAL/SUPLENTE
Contrato 158/2022	SEDUC-PRO-2022/81672.01	VALLE COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.xxx.591-xx Matrícula: 32xx71 Fiscal: Michele Timoteo Maciel CPF:012.xxx.471-xx Matrícula: 25xx32 Suplente: Alessandro Lauro Magalhães Serra CPF: 862.xxx.471-xx Matrícula 95xx6
Contrato 217/2022	SEDUC-PRO-2022/142161.02	VALLE COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.xxx.591-xx Matrícula: 32xx71 Fiscal: Michele Timoteo Maciel CPF:012.xxx.471-xx Matrícula:25xx32 Suplente: Alessandro Lauro Magalhães Serra CPF: 862.xxx.471-xx Matrícula: 95xx6
Contrato 159/2022	SEDUC-PRO-2022/81672.01	MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO LTDA	Gestor:Silvio Domingos da Silva CPF: 036.xxx.591-xx Matrícula: 32xx71 Fiscal: Arsênio Boesing Ricardo CPF: 580.xxx.341-xx Matrícula: 31xx92 Suplente: Diego Falcão da Silva CPF: 046.xxx.011-xx Matrícula: 24xx97
Contrato 218/2022	SEDUC - PRO - 2022/142161.03	GUAPUI COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.xxx.591-xx Matrícula: 32xx71 Fiscal: Rayla de Moura Marques CPF: 014.xxx.211-xx Matrícula: 27xx39 Suplente: Diego Falcão da Silva CPF: 046.xxx.011-xx Matrícula: 24xx97
Contrato 042/2021	SEDUC - PRO - 2022/11590	MAXLOG LOGÍSTICA DE DEPÓSITO LTDA	Gestor: Alessandro Lauro Magalhães Serra CPF: 862.xxx.471-xx Matrícula: 95xx6 Fiscal: Diego Falcão da Silva CPF: 046.xxx.011-xx Matrícula: 24xx97 Suplente: Ivana Martins Santos- CPF: 894.xxx.926-xx - Mat. 30xx24

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