Legislação

D.O. nº28555 de 03/08/2023
PORT 1011 23 SUBST FISCAIS CONTRATO

D.O. nº28555 de 03/08/2023

PORT 1012 23 TOM CONT ESP

D.O. nº28555 de 03/08/2023
PORT 1014 23 REGUL FUNC EDILEUSA

PORTARIA N° 1012/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 575496/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/06360 por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 04/08/2023, conforme Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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