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D.O. nº28391 de 12/12/2022
Portaria.n.63.2022.GSLARH.SEMA.MT
D.O. nº28392 de 13/12/2022

Portaria nº 871/2022/SEMA/MT Constitui Comissão acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do TCCA firmado entre a SEMA-MT e PCH Itiquira III Energia SPE S/A.

D.O. nº28393 de 14/12/2022
Portaria nº 1061 2022 Contrato 050 2022 Meta Extintores

PORTARIA Nº 871/2022/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT e PCH Itiquira III Energia SPE S/A.

O SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do Termo de Compromisso, é a Elaboração da Revisão do Plano de Manejo para a Unidade de Conservação-UC com categoria de Proteção Integral Parque Estadual Dom Osório Stoffel, localizado no município de Rondonópolis/MT, como medida compensatória pela implantação da PCH Itiquira III, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental no 340275/2012 e Processo de Compensação Ambiental 135107/2016, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal no 9.985/2.000.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Dayana Silva de Oliveira Velasco- Gerente Regional do Parque Estadual Dom Ozório Stoffel da SEMA/MT;

II - Gilmara Santos Guimarães Moitinho- Analista de Meio Ambiente da SEMA-MT;

III - Gabriela Bragança Jacome Queiroz- Procuradora da PCH Itiquira III Energia SPE S/A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de outubro de 2022.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente em Substituição

Portaria nº 73/2019

SEMA-MT

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