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D.O. nº28390 de 09/12/2022
PORTARIA N 1575 2022 SDPG
D.O. nº28390 de 09/12/2022

PORTARIA N 1576 2022 SDPG

D.O. nº28390 de 09/12/2022
PORTARIA N 1577 2022 SDPG

PORTARIA Nº 1576/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 17736/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor público Jairo Francisco Do Carmo, o usufruto de 20 (vinte) dias de Licença Prêmio, a serem usufruídas nos dias 20/01/2023 a 10/02/2023.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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