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D.O. nº28389 de 07/12/2022
29ª2022 ERRATA SESSÃO REGULATÓRIA
D.O. nº28389 de 07/12/2022

22ª2022 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 061222

D.O. nº28391 de 12/12/2022
19ª2022 Ata de Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC 09122022

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Ao sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 09h46min, para a realização da Vigésima Segunda Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica, Iasmin Rodrigues e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01134 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0074 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração n°1984 (fl. 20), nos termos do art. 55, I, “d” da Lei Complementar n° 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam em razão da inexistência de prova material, que comprovasse o cumprimento do referido dever e a boa-fé do Agente Fiscal, nos termos do voto do Relator.

2. AGER-PRO-2022/00795 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0809- Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pela manutenção do auto de infração n° 2370.

3. AGER-PRO-2022/02894 - 2JTransportes Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2188. Convalidar sorteio de relator e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)    Conhecer e dar Provimento ao Pedido de Restituição do veículo de placa KNL6G98 - VW, chassi 9BWD252R07R727607, Cor Prata, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio e

c)    Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2188, nos termos do voto do Relator.

4. AGER-PRO-2022/00892 - AGER/MT. Assunto: Projeto de Pesquisa de Satisfação de Usuário. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por dar continuidade ao processo e atendimento aos requisitos recomendados pela AGR instruído no referido processo.

5. AGER-PRO-2022/00498 - Processo Físico n° 511234/2021 - AGER. Assunto: Proposta de Regimento Interno da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador e solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Por aprovar a Minuta do Regimento Interno revisada e aceitar a retirada das SIGLAS;

b)    Retornar para a UNOR para a formatação da Minuta do Regimento Interno;

c)    Após formatação da UNOR, a Chefia de Gabinete encaminhar a mesma para a SEPLAG para providências finais.

6. AGER-PRO-2022/02885 - Solimões Transportes de Passageiros e Carga Ltda (EucaTur). Assunto: Auto De Apreensão Nº 2187. Convalidar sorteio de relator e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)    Por conhecer e dar provimento ao Pedido Liminar de Restituição do Veículo, Placa: ECM-6602, da autuada Solimões Transportes de Passageiros e Carga Ltda., independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio; e

c)    Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão, nos termos do voto do Relator.

7. AGER-PRO-2022/01438 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0691 - Auto de Infração nº 249. Dar conhecimento a Decisão Reguladora Monocrática:nº.159/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 159/2022, apresentada pelo Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

8. AGER-PRO-2022/01035 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0069 - Auto de Infração nº 1986. Dar conhecimento a Decisão Reguladora Monocrática:nº.145/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 159/2022, apresentada pelo Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

9. AGER-PRO-2022/01437 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0069 - Auto de Infração nº 0690. Dar conhecimento a Decisão Reguladora Monocrática:nº.165/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 159/2022, apresentada pelo Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

10.     AGER-PRO-2022/02801 - AGER/MT. Assunto: Contratos 001/2010; 002/2010; 003/2010; 004/2010 - solicita o encaminhamento de correspondência à todas as partes contratuais, bem como a inclusão da AGER como Interveniente-anuente dos contratos de concessão. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela inclusão da Agência no polo do contrato de concessão, de forma a figurar como Interveniente-Anuente, por meio de Termo Aditivo, devendo tal providencia ser promovida pelo Poder Concedente.

11.     AGER-PRO-2022/00608 - AGER/MT. Assunto: Minuta de Resolução visando critérios para criação/ extinção e modificação de polos no STCRIP/MT. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. E, AGER-CIN-2022/00727 - Estabelecer diretrizes técnicas gerais com relação a criação/extinção/modificação de cidades polos no STCRIP/MT, preferencialmente, estabelecendo critérios, objetivos e quantitativos. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Encaminhar para a Unidade de Normatização, para abertura e condução da Consulta Pública com o tema em epígrafe;

b)    Prazo de consulta pública, 60 (sessenta) dias corridos, iniciando a contagem a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial de Mato Grosso;

c)    Encaminhar a decisão da DEC via oficio às Delegatárias do STCRIP/MT;

d)   Após a finalização da Consulta Pública, seja gerado relatório e encaminhado pela UNOR a comissão para Manifestação Técnica acerca das contribuições;

e)    Posterior retornar a DEC.

12.     AGER-PRO-2022/00184 - AGER/MT, Assunto: Informação técnica n.º 408/2021, normatizar a utilização de veículo para atendimento de demanda extra. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Encaminhar para a Unidade de Normatização, para abertura e condução da Consulta Pública com o tema em epígrafe;

b)    Prazo de consulta pública, 60 (sessenta) dias corridos, iniciando a contagem a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial de Mato Grosso; e

c)    Encaminhar a decisão da DEC via oficio às Delegatárias do STCRIP/MT.

13.     AGER-PRO-2022/01661 - Consorcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro Ano 2021. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar 30ª Sessão Regulatória do ano de 2022 em 19 de dezembro de 2022 a partir das 09h00.

14.     AGER-PRO-2022/02401 - G. Andrade Santos. Assunto: Auto de Apreensão nº 1838. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado para relator do processo, Diretor Regulador de Ouvidoria.

15.     AGER-PRO-2022/01549 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0980. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado para relator do processo, Diretor Presidente Regulador.

16.     AGER-PRO-2022/02967 - Via Norte Sul Rodovias S/A. Assunto: Solicitação de Reajuste Tarifário - Contrato de Concessão 006/2021/00/00. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado para relator do processo, Diretor Presidente Regulador.

17.     AGER-PRO-2022/02962 - Viação Juína Ltda. Assunto: Atualização Coeficiente Tarifário - Contrato 004/2021 - MIT 5 (Cáceres) Lote 2 - Contrato 005/2021 - MIT 6 (Tangará da Serra) Lote 1. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado para relator do processo, Diretor Regulador de Ouvidoria.

18.     Calendário das Reuniões Ordinárias do exercício 2023 (Reunião Administrativa e Deliberativa). Convalidação e dar Publicidade da decisão da DEC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)  Aprovar o calendário conforme quadro abaixo:

REUNIÃO ADMINISTRATIVA

REUNIÃO DELIBERATIVA

JANEIRO

DIA MÊS

DIA SEMANA

HORA

DIA MÊS

DIA SEMANA

HORA

17

TERÇA

8:30 AS 11:30

19

QUINTA

8:30 AS 11:30

31

TERÇA

8:30 AS 11:30

FEVEREIRO

DIA MÊS

DIA SEMANA

HORA

DIA MÊS

DIA SEMANA

HORA

2

QUINTA

8:30 AS 11:30

14

TERÇA

8:30 AS 11:30

16

QUINTA

8:30 AS 11:30

28

TERÇA

8:30 AS 11:30

MARÇO

2

QUINTA

8:30 AS 11:30

14

TERÇA

8:30 AS 11:30

16

QUINTA

8:30 AS 11:30

28

TERÇA

8:30 AS 11:30

30

QUINTA

8:30 AS 11:30

ABRIL

11

TERÇA

8:30 AS 11:30

13

QUINTA

8:30 AS 11:30

25

TERÇA

8:30 AS 11:30

27

QUINTA

8:30 AS 11:30

MAIO

9

TERÇA

8:30 AS 11:30

11

QUINTA

8:30 AS 11:30

23

TERÇA

8:30 AS 11:30

25

QUINTA

8:30 AS 11:30

JUNHO

6

TERÇA

8:30 AS 09:30

6

TERÇA

9:30 AS 11:30

20

TERÇA

8:30 AS 11:30

22

QUINTA

8:30 AS 11:30

JULHO

4

TERÇA

8:30 AS 11:30

6

QUINTA

8:30 AS 11:30

AGOSTO

1

TERÇA

8:30 AS 11:30

3

QUINTA

8:30 AS 11:30

15

TERÇA

8:30 AS 11:30

17

QUINTA

8:30 AS 11:30

29

TERÇA

8:30 AS 11:30

31

SETEMBRO

12

TERÇA

8:30 AS 11:30

14

QUINTA

8:30 AS 11:30

26

TERÇA

8:30 AS 11:30

28

QUINTA

8:30 AS 11:30

OUTUBRO

10

TERÇA

8:30 AS 9:30

10

QUINTA

9:30 AS 11:30

24

TERÇA

8:30 AS 11:30

26

QUINTA

8:30 AS 11:30

NOVEMBRO

7

TERÇA

8:30 AS 11:30

9

QUINTA

8:30 AS 11:30

21

TERÇA

8:30 AS 11:30

23

QUINTA

8:30 AS 11:30

DEZEMBRO

5

TERÇA

8:30 AS 11:30

7

QUINTA

8:30 AS 11:30

19

TERÇA

8:30 AS 11:30

21

QUINTA

8:30 AS 11:30

b)  Divulgar amplamente o referido calendário das Reuniões Ordinárias nas redes sociais e no site da AGER/MT, aprovado.

19.     Suspensão dos Prazos 2022/2023. Assunto: Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos processos administrativos da AGER/MT. Convalidação e dar Publicidade da decisão da DEC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela suspensão dos prazos nos processos administrativos da AGER no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, excetuando-se os prazos relacionados ao tema de energia elétrica, tendo em vista que nos termos do convênio junto a ANEEL, deve-se observar a Normativa Federal;

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Regulador, Luís Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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