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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00711 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.113.954,04 (cinco milhões e cento e treze mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5085

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

5.113.954,04

TOTAL

5.113.954,04

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5085

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0300

F

Suplementação

4440

320

836.258,65

Meta Física Ajustada Neste Processo

Quadra poliesportiva construída (Unidade)

1,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0500

F

Suplementação

4440

320

2.175.798,28

Meta Física Ajustada Neste Processo

Quadra poliesportiva construída (Unidade)

4,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0900

F

Suplementação

4440

320

2.101.897,11

Meta Física Ajustada Neste Processo

Quadra poliesportiva construída (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

5.113.954,04

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).