Legislação

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00711

D.O. nº28389 de 07/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00710

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00709

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00710 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 50.153.023,51 (cinquenta milhões e cento e cinquenta e três mil e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5814	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	26.458.796,82
5815	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	516.762,69
5827	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	23.177.464,00
TOTAL			50.153.023,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5814	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Suplementação	4490	196	4.007.310,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	13,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	196	4.425.628,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	51,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1200	F	Suplementação	4490	196	2.645.460,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	22,61
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Anulação	4490	196	737.260,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	284,97
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Anulação	4490	196	1.939.885,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	389,29
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Anulação	4490	196	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	597,29
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Anulação	4490	196	1.776.261,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	34,27
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Anulação	4490	196	1.900.069,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	224,96
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1000	F	Anulação	4490	196	196.351,41
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	54,57
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Anulação	4490	196	825.248,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	0,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0200	F	Anulação	4490	196	16.400,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	0,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	196	741.462,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	34,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	196	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	250,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura de residencial de interesse social apoiada (Unidade)	54,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0100	F	Anulação	4440	196	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0200	F	Anulação	4440	196	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0300	F	Anulação	4440	196	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0400	F	Anulação	4440	196	737.490,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0500	F	Anulação	4441	196	1.938.367,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0600	F	Anulação	4440	196	1.837.500,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0600	F	Anulação	4490	196	109.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0700	F	Anulação	4440	196	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0800	F	Anulação	4440	196	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0900	F	Anulação	4440	196	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	1000	F	Anulação	4440	196	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	1100	F	Anulação	4440	196	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	1200	F	Anulação	4440	196	417.440,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Suplementação	4440	196	422.890,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	178.962,23
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	196	1.993.445,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	324.087,13
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	196	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	381.295,97
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	196	6.964.062,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	1.077.971,61
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Anulação	4490	196	2.082.713,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	53,87
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Anulação	4490	196	247.665,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	56,55
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0500	F	Anulação	4490	196	253.148,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	12,08
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	1200	F	Anulação	4490	196	61.931,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	2,94
TOTAL DO PROCESSO	26.458.796,82
PROCESSO : 5815	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	100	516.762,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	51,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Anulação	4490	100	516.762,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	392,68
TOTAL DO PROCESSO	516.762,69
PROCESSO : 5827	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Suplementação	4490	300	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1100	F	Suplementação	4490	300	2.715.834,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	300	9.561.629,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	449,56
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	300	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	65,65
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	300	1.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	28,44
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Anulação	4490	300	2.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	592,64
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Anulação	4490	300	8.027.163,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	213,08
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0500	F	Anulação	4490	300	807.444,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	300	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	64,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0200	F	Anulação	4490	300	5.574.542,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	1,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0300	F	Anulação	4490	300	90.834,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	1,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0400	F	Anulação	4490	300	5.840.373,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	1,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0600	F	Anulação	4490	300	13.040,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	0,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0700	F	Anulação	4490	300	11.520,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	1,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0800	F	Anulação	4490	300	78.346,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	1,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0100	F	Anulação	4490	300	144.773,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	24,13
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Anulação	4490	300	139.424,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	56,66
TOTAL DO PROCESSO	23.177.464,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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