Legislação

D.O. nº28389 de 07/12/2022
Extrato de publicação do 2º TA CTR 3232020 WM AMBIENTAIS

D.O. nº28389 de 07/12/2022

RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 080 2022 PUBLICAÇÃO E APLIC

D.O. nº28390 de 09/12/2022
Termo de Convênio 0930 2022 AMCC Associação Matogrossense de Combate ao Câncer

DISPENSA DE LICITAÇÃO 080/2022

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Referencial OJN 003/CPPGE/2022 às fls. (227/282), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/37002

OBJETO: “Aquisição medicamentos para atender pacientes iniciais por demanda judicial para 12 (Doze) meses. ”

VALOR TOTAL: R$ 411.651,30 (Quatrocentos e onze mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos)

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretaria de Estado de Saúde

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Termo de Convênio 0930 2022 AMCC Associação Matogrossense de Combate ao Câncer