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D.O. nº28389 de 07/12/2022
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 172/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28389 de 07/12/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 173/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28390 de 09/12/2022
Extrato do contrato nº 055 2022 Torino

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 173/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº: SEPLAG-PRO-2022/05228

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua  Júlio  Domingos de  Campos “Seo Fiote”, Quadra  13, Lote  01, Setor A, CEP: 78.050-970, Centro Político Administrativo, em frente à SESP, Cuiabá - MT, com área de terreno 934,40 m² (novecentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), área construída medindo 934,40 m² (novecentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), registrado sob parte da Matrícula nº 69.209, Livro nº. 2-GZ, Fls. 13, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá -MT.

DESTINAÇÃO: ESTACIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

JOSÉ CARLOS NOVELLI

Conselheiro Presidente Do Tribunal De Contas Do Estado De Mato Grosso

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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