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D.O. nº28388 de 06/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2446/2022
D.O. nº28388 de 06/12/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3501/2022

D.O. nº28388 de 06/12/2022
051222 EXTRATO

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3501/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Matilde Camargo De Souza, CPF nº 013.206.621-10, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SÃO JOSÉ, inscrito no SIMCAR MT10543/2018 e CAR Federal nº MT-5106828-A71C69BDB41544C88EE257F7E52233E5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 17,2574 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. SIGNATÁRIOS: Matilde Camargo De Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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