Legislação

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Nova Brasilândia 3 ARQ

D.O. nº28387 de 05/12/2022

Nova Brasilândia Edital 5

D.O. nº28388 de 06/12/2022
Nova Brasilândia 2 arq

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA BRASILANDIA - MT EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, de 02 de Dezembro de 2022. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
VANDIR BENETTI	430.201.948-49	8981/00020/2022
ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA	061.112.706-72	8981/00024/2022

.Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JEOLLI CERUTTI AMORIM Cargo: SECR. MUN DE ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA E FINANÇAS / 12021Matrícula: 00003141 Data de afixação: 02/12/2022 Data de desafixação: 17/12/2022

K3 Publicações em Jornais - k3publicacao@gmail.com

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28386 de 02/12/2022Nova Brasilândia 3 ARQ

D.O. nº28387 de 05/12/2022

Nova Brasilândia Edital 5

D.O. nº28388 de 06/12/2022Nova Brasilândia 2 arq

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Nova Brasilândia 3 ARQ

D.O. nº28388 de 06/12/2022
Nova Brasilândia 2 arq