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D.O. nº28383 de 29/11/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1699/2022/SEPLAG
D.O. nº28387 de 05/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2151/2022/SEPLAG

D.O. nº28387 de 05/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2152/2022/SEPLAG

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 2151/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2022/30981, resolve autorizar a prorrogação do Ato Administrativo nº 2054/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/2021, que trata da  cessão externa de ALINE FERNANDA PARMINONDI PALMA, Policial Penal, Matrícula Funcional nº 120314/01, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 19 de dezembro de 2022 a 18 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2022.

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