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D.O. nº28387 de 05/12/2022
EXTRATO 4º TA DO CONTRATO Nº2562021 DSS
D.O. nº28387 de 05/12/2022

Portaria nº 260/2022/GAB/SESP - Substituição Presidente Portaria nº 126/2022

D.O. nº28387 de 05/12/2022
Portaria 261/2022/GAB/SESP - Substituição Presidente Portaria nº 127/2022

PORTARIA N. 260/2022/GAB/SESP

Dispõe sobre a substituição do Presidente da Comissão de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública nomeado à Portaria n. 126/2022/GAB/SESP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, II e IV do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 612/2019, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 03/2015/SEGES, de 25 de agosto de 2015, que orienta os órgãos e entidades sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Inventário Físico Financeiro de bens móveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Segurança Pública no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIGPAT) e no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado do Mato Grosso (Fiplan/MT);

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir o servidor abaixo identificado:

UNIDADE

MEMBRO

SECRETARIA ADJUNTA DE

ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

Eldo de Faria Orro (Presidente)

Pela servidora abaixo indicada:

UNIDADE

MEMBRO

SECRETARIA ADJUNTA DE

ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

Cleusa Antunes de França (Presidente)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n. 126/2022/GAB/SESP, de 13/06/2022, publicada em 20 de junho de 2022.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 1º de dezembro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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