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D.O. nº28387 de 05/12/2022
Portaria nº 260/2022/GAB/SESP - Substituição Presidente Portaria nº 126/2022
D.O. nº28387 de 05/12/2022

Portaria 261/2022/GAB/SESP - Substituição Presidente Portaria nº 127/2022

D.O. nº28387 de 05/12/2022
Portaria nº 262/2022/GAB/SESP - Substituição Presidente Portaria nº 128/2022

PORTARIA N. 261/2022/GAB/SESP

Dispõe sobre a substituição do Presidente da Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro e regularização das informações dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública nomeado à Portaria n. 127/2022/GAB/SESP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e o artigo 3º da Lei Complementar n. 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial os arts. 83, 89, 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 11.109, de 20 de abril de 2020, que estabelece normas gerais referentes à política de gestão patrimonial dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 05/2017/SEGES, de 25 de julho de 2017, que orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para a realização do inventário dos bens imóveis;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos imóveis sob a responsabilidade desta Unidade Administrativa;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir o servidor abaixo identificado:

PRESIDENTE

Eldo de Faria Orro - Assessor Técnico II, matrícula n. 273184

Pela servidora abaixo indicada:

PRESIDENTE

Cleusa Antunes de França - Assessora Técnica III, matrícula n. 263581

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n. 127/2022/GAB/SESP, de 13/06/2022, publicada em 15 de junho de 2022.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 1º de dezembro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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