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D.O. nº28387 de 05/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 507 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 190 2022 137 PAULA MENDES AMUI
D.O. nº28387 de 05/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 505 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022003641 CARLOS ROBERTO DA FONSECA

D.O. nº28388 de 06/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 508 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004354 ANA FERREIRA DA SILVA PEDRAÇA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 505/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.03641, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 16/08/2022, ao Sr. Carlos Roberto da Fonseca, RG n.º 00354252 SJ/MT e CPF n.º 817.338.101-10, em razão do falecimento da ex-servidora Ana Maria Correa Fonseca, RG n.º 0038561-1 SESP/MT e CPF n.º 086.192.551-34, matrícula funcional nº 7537, aposentada no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “009”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Educação, falecida em 06/10/2020, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2022.

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