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D.O. nº28386 de 02/12/2022
PORTARIA N.773/2022
D.O. nº28386 de 02/12/2022

PORTARIA N.774/2022

D.O. nº28387 de 05/12/2022
PORTARIA Nº. 782/2022

Portaria n.º 774/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA LUCIA MONASKI VILA, matrícula 39836, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1081/2022-139:

Averbem-se: 03 anos, 04 meses e 19 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/03/2006 a 19/07/2009

3 Anos, 4 Meses e 19 Dias

PREVI-CACERES

003/2021

Professora Licenciada em Pedagogia (30h/Aula)

Obs: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 29 de Novembro de 2022.

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