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EXTRATO DE PORTARIA N. 842/2022/GS/SEDUC/MT

Extrato de Portaria n. 842/2022/GS/SEDUC/MT, por meio do qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550/2014 e nº 584/2017, 67-A e 67-B. Designa-se os servidores: Juvercy Alves Gonçalves Júnior, matrícula nº 79234 e Edivaldo Maciel Couto, matrícula nº 116187, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2022/00657, em face de P.C.O que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infração disciplinar descrita no artigo 159, inciso II da Lei Complementar nº 04/1990. AMAURI MONGE FERNANDES (Secretário de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 1 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.