EXTRATO DA PORTARIA Nº 841/2022/GS/SEDUC/MT
EXTRATO DA PORTARIA Nº 841/2022/GS/SEDUC Instaura Sindicância, com fundamento nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. E, designa as servidoras Claudia Maria Vieira e Roselane da Silva, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos nº SEDUC-PRO-2022/116478 e nº SEDUC-PRO-2022/115484, em face de E.P.S, que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos, I, II, III, IX; 144, inciso IX e artigo 159, inciso V, todos da Lei Complementar nº 04/1990. AMAURI MONGE FERNANDES (Secretário de Estado de Educação em exercício).
Cuiabá-MT, 1 de dezembro de 2022.
(Original assinado)
Amauri Monge Fernandes
Secretário de Estado de Educação em exercício
Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.