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EXTRATO DA PORTARIA Nº 844/2022/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 844/2022/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário, com fulcro nos artigos 67-A, § 7º, 67-B e 69, da Lei Complementar nº 207/2004, acrescentado pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se os servidores Cláudia Maria Vieira e Roselane da Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00666, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional da servidora M.A.C., que se forem comprovadas as irregularidades, a servidora poderá incorrer na infração disciplinar descrita no artigo159, inciso II, da Lei Complementar 04/1990. Amauri Monge Fernandes (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 1 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.