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D.O. nº28386 de 02/12/2022
Portaria nº 845 22 Dispõe sobre Instauração de Processo Administrativo JOSÉ APARECIDO PEREIRA
D.O. nº28386 de 02/12/2022

Portaria nº 846 22 Dispõe sobre Instauração de Processo Administrativo NEUSA MARIA RUIZ MATEUS

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Portaria nº 847 22 Dispõe sobre Instauração de Sindicância DAMACIANO MATTOS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 846/2022/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 846/2022/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário, com fulcro nos artigos 67-A, § 7º, 67-B e 69, da Lei Complementar nº 207/2004, acrescentado pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se os servidores Etianne Laura Bueno Corrêa e Jackline Aparecida Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00656, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional da servidora N.M.R.M., que se forem comprovadas as irregularidades, a servidora poderá incorrer na infração disciplinar descrita no artigo159, inciso II, da Lei Complementar 04/1990. Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

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