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D.O. nº28383 de 29/11/2022
PORTARIA N° 052 2022 FISCAL DOS CONTRATO N° 042 2022 SEDEC ABETA
D.O. nº28385 de 01/12/2022

PORTARIA N 109 FISCAL TERMO de FOMENTO N 2640 2022 FCDL

D.O. nº28385 de 01/12/2022
PORTARIA N 110 2022 GESTOR TERMO de FOMENTO N 2640 2022 FCDL X SEDEC

PORTARIA 109-2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 2640-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso-FCDL/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Mayla Maysa de Almeida, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 2640-2022/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso-FCDL/MT, cujo objeto “ Fomentar o empreendedorismo através de programa social de desenvolvimento de educação comunitária que abrange a preparação de pessoas para o mercado de trabalho formal e empreendedor. Somado a isso, através programa de negócios, fomentar a economia local com ações comerciais que estimule o consumo, evitando assim a migração de consumo para centros empresariais fora de Mato Grosso”.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2022

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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