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D.O. nº28385 de 01/12/2022
PORTARIA N 109 FISCAL TERMO de FOMENTO N 2640 2022 FCDL
D.O. nº28385 de 01/12/2022

PORTARIA N 110 2022 GESTOR TERMO de FOMENTO N 2640 2022 FCDL X SEDEC

D.O. nº28385 de 01/12/2022
PORTARIA N 112 FISCAL TERMO de FOMENTO N 2783 2022 SAPEZAL

PORTARIA 110-2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento N° 2640-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso-FCDL/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Carlos Alberto Fontanelle de Souza, na qualidade de Gestora do Termo de Fomento N° 2640-2022, celebrada entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso-FCDL/MT,com o objeto “Fomentar o empreendedorismo através de programa social de desenvolvimento de educação comunitária que abrange a preparação de pessoas para o mercado de trabalho formal e empreendedor. Somado a isso, através programa de negócios, fomentar a economia local com ações comerciais que estimule o consumo, evitando assim a migração de consumo para centros empresariais fora de Mato Grosso”

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2022

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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