Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00636

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00635

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00634

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00635 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 452.500,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5051	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	50.000,00
5316	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.500,00
5494	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	400.000,00
TOTAL			452.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5051	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0600	F	Suplementação	4450	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	100	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 5316	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	192	2.500,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	192	2.500,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500,00
PROCESSO : 5494	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	640	400.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	640	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28383 de 29/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00636

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00635

D.O. nº28383 de 29/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00634

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00636

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00634