Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00635

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00634

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00633

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00634 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 139.717,00 (cento e trinta e nove mil e setecentos e dezessete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5398	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	139.717,00
TOTAL			139.717,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5398	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	125	506	2392	Intensificação da fiscalização de trânsito	0600	F	Suplementação	4490	214	139.717,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação Integrada de Trânsito realizada (Unidade)	1,00
06	125	506	2392	Intensificação da fiscalização de trânsito	9900	F	Anulação	3390	214	139.717,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação Lei Seca realizada (Unidade)	420,00
TOTAL DO PROCESSO	139.717,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28383 de 29/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00635

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00634

D.O. nº28383 de 29/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00633

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00635

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00633