Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00633

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SEFAZ-DOR-2022/00632

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00631

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00632 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 28.463.700,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos e sessenta e três mil e setecentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5178	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	4.500.000,00
5179	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	23.963.700,00
TOTAL			28.463.700,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5178	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	120	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido na Educação de Jovens e Adultos (Unidade)	50.000,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00
PROCESSO : 5179	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3350	120	23.963.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Base Nacional Comum Curricular e Documento de Referência Curricular Implementada (Percentual)	100,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	23.963.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	23.963.700,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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