Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00634

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00633

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00632

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00633 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.568.000,00 (cinco milhões e quinhentos e sessenta e oito mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5286	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	4.500.000,00
5302	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	750.000,00
5361	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	290.000,00
5465	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	28.000,00
TOTAL			5.568.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5286	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0500	F	Anulação	4490	300	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
04	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	0600	F	Suplementação	4490	300	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00
PROCESSO : 5302	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0800	F	Anulação	4490	196	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
00	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	9900	F	Suplementação	4440	196	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	750.000,00
PROCESSO : 5361	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	640	290.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	640	290.000,00
TOTAL DO PROCESSO	290.000,00
PROCESSO : 5465	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	544	393	2018	Operacionalização da Outorga de Direito de Uso e Segurança de Barragens	9900	F	Anulação	3390	195	28.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Outorga emitida (Unidade)	1.000,00
18	541	393	2111	Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais	9900	F	Suplementação	3390	195	28.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	25.000,00
TOTAL DO PROCESSO	28.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28383 de 29/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00634

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00633

D.O. nº28383 de 29/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00632

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00634

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00632