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Portaria n.º 675/2022 - MTPREV - REPUBLICAÇÃO

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) GLAUCIO ANTONIO MUNHOS SANCHES, matrícula 37391 - VÍNCULO 4, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1030/2022-139:

Averbem-se: 6 Anos, 01 Mês e 10 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/02/1996 a 19/03/2000

4 Anos, 1 Mês e 19 Dias

INSS

08021010.1.00514/22-3

Professor

20/03/2000 a 10/03/2002

1 Ano, 11 Meses e 21 Dias

INSS

08021010.1.00514/22-3

Professor

Obs.01. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs. 02. Republica-se por ter saído incorreto no Diário Oficial de 28 de Outubro de 2022, Página 49.

Cuiabá-MT, 26 de Outubro de 2022.