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D.O. nº28356 de 20/10/2022
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Resolução Nº 005 2022 Altera a resolução nº 052014 de 17 de dezembro de 2014 que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transpo

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2022

Altera a resolução nº 05/2014, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS- AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9º, I, da Lei Complementar n.º 429/2011 e pelo Art. 5º, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.017/2017, e considerando a decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 16ª Reunião Deliberativa realizada em 01 de setembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a alínea "k" do inciso I, do artigo 8º da Resolução n.º 005, de 17 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

k) Certificado CADASTUR, emitido pelo Ministério do Turismo/SEDTUR/MT, no caso de empresas que se enquadram nas modalidades descritas no art. 28, da Lei Geral do Turismo, Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;

Art. 2º Fica acrescentado o "Parágrafo Único" no artigo 8º da Resolução n.º 005, de 17 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Para as empresas que se cadastrarem para operar exclusivamente o serviço de fretamento contínuo não será necessária a apresentação do Certificado CADASTUR, emitido pelo Ministério do Turismo/SEDTUR/MT, disposto na alínea "k", do inciso I, deste artigo.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2022.

(Assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Presidente Regulador em Substituição

Portaria nº 038/2022

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