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D.O. nº28345 de 05/10/2022
Resolução Nº 002 2022 Revoga a resolução nº05 2019, que concedia de passe livre às pessoas portadoras de deficiência
D.O. nº28356 de 20/10/2022

Resolução Nº 004 2022 Altera resolução 007 2020 implanta 0800 em 90 dias

D.O. nº28380 de 24/11/2022
Resolução Nº 005 2022 Altera a resolução nº 052014 de 17 de dezembro de 2014 que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transpo

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2022

Altera a resolução AGER/MT n.º 007/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.

A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar n.º 429/2011, art. 9º, o Regimento Interno aprovado pelo decreto n.º 1.017/17, art. 5º, V, e de acordo com o art. 3º da Resolução AGER/MT 008/2017”.

RESOLVE:

Art. 1º Altera o Artigo 10, da Resolução AGER/MT 007/2020, que passará a ter a seguinte redação:

Art.10 as empresas delegatárias prestadoras de serviço público delegado pelo Estado de Mato Grosso, fiscalizadas e reguladas pela AGER/MT, terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta resolução ou da assinatura do contrato, para apresentar à AGER/MT o Serviço de Atendimento ao Usuário em pleno funcionamento.

Cuiabá, 11 de outubro de 2022.

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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