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D.O. nº28378 de 22/11/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012 22 Retifica a 3ª e 4ª fase da 3ª etapa das Instruções Normativas nº 008 22, nº 009 22 e nº 011 22que tratam do processo de atribuição do Professor, do Técnico e Apoio AL 20223
D.O. nº28380 de 24/11/2022

Portaria nº 818 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2022 125748 Paulo Roberto

D.O. nº28380 de 24/11/2022
Portaria nº 819 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2022 125758 Rosimeire

PORTARIA Nº 818/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo-Rito Sumário- SEDUC-PRO-2022/125748;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº /2022/ CGE/COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em //2022, p., para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 25/11/2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

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