EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº049/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2022
DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Peixoto de Azevedo/MT.
DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual MONTEIRO LOBATO, localizada na Rua UR-8 B, Quarteirão B - Peixoto de Azevedo/MT, com uma área de Terreno de 4.315,31 m² (Quatro mil trezentos e quinze e trinta e um metros quadrados), área construída de 590,50 m², com matrícula n° 15.995, Lv. 2 Fls. 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.
DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022
ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Mauricio Ferreira De Souza- Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo/MT.
Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2022.
(Original assinado)
Amauri Monge Fernandes
Secretário de Estado de Educação em exercício
Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.