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D.O. nº28380 de 24/11/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 049 EE MONTEIRO LOBATO PEIXOTO DE AZEVEDO
D.O. nº28380 de 24/11/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 051 EE Desembargador Gabriel Pinto de Arruda Cáceres

D.O. nº28380 de 24/11/2022
Cotriguaçu Extr Contr Pregão 002 2022 Retificação

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº051/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT/2022

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Cáceres/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do Imóvel sede da Escola Estadual DES. GABRIEL PINTO DE ARRUDA, localizada na Avenida Tancredo Neves, Bairro JD> Padre Paulo - Cáceres/MT, com uma área de Terreno de 10.000,00 m² (Dez mil metros quadrados), área construída de 690,80 m², com matrícula n° 29.189, registrado no Cartório de 1º Oficio da Comarca de Cáceres/MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sra. Antônia Eliene Liberato Dias-  Prefeita Municipal de Cáceres/MT.

Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

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