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D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3775/2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3806/2022

D.O. nº28380 de 24/11/2022
Publicação Novembro 13

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3806/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Mauricio Hideaki Kuzai, CPF nº 166.493.709-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, inscrito no SIMCAR MT27694/2018 e CAR Federal MT-5107701-301482F08DFB46049E8A8EA108B45D15. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. SIGNATÁRIOS: Mauricio Hideaki Kuzai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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