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D.O. nº28378 de 22/11/2022
Extrato Portaria Novembro 07
D.O. nº28378 de 22/11/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 0021/2022 - Inpasa Agroindustrial S.A.

D.O. nº28378 de 22/11/2022
Extrato 1º Termo Aditivo Prazo Contrato 060 2021 DSS

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Nº 0021/2022

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

OBJETO: aquisição de bens e serviços necessário à implantação, gestão, monitoramento e proteção do Monumento Natural Morro de Santo Antônio compreendendo sua área de amortecimento, localizado no município de Santo Antônio do Leverger, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela fabricação de álcool, empreendida pela INPASA AGROINDUSTRIAL S.A, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 502604/2021 e Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2022/18161, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, corresponde a R$ 2.164.802,76 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos), pela modalidade execução indireta.

DA VIGÊNCIA: O presente termo terá prazo de vigência de 03 (três) meses, a contar da data da publicação deste extrato. Podendo ser prorrogado através de TERMOS ADITIVOS, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fernando Zioli Allfini, diretor administrativo da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A

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