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D.O. nº28377 de 21/11/2022
PORTARIA Nº 18922 MT IluminadoBarra do Bugres
D.O. nº28378 de 22/11/2022

PORTARIA Nº 60/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28378 de 22/11/2022
PORTARIA Nº 283 2022 Juína Conv 0098 2022

PORTARIA Nº 60/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria nº 31/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT, para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Termo de Convênio nº 0178/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Tapurah, conforme decisão nº 601/DN/2022.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 002/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação

Maria Stella Lopes Okajima Conselvan

Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística

(Em substituição legal - Portaria 005/2022/GAB/SINFRA)

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