Legislação

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00610

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SEFAZ-DOR-2022/00609

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00609 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5267	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	1.200.000,00
5271	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	20.000,00
TOTAL			1.220.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5267	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	505	1157	Intensificação da utilização da Tecnologia da Informação na CGE	0600	F	Suplementação	4490	240	510.000,00
04	126	505	1157	Intensificação da utilização da Tecnologia da Informação na CGE	0600	F	Suplementação	4490	640	690.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema aperfeiçoado (Unidade)	1,00
04	331	505	1623	Readequação e modernização da sede da CGE/MT	0600	F	Anulação	4490	240	510.000,00
04	331	505	1623	Readequação e modernização da sede da CGE/MT	0600	F	Anulação	4490	640	690.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Readequação realizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.200.000,00
PROCESSO : 5271	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	240	20.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	20.000,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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